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MEIO AMBIENTE

LEGISLAÇÃO

 

PORTARIA N° 100, DE 4 DE MAIO DE 2015
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE


Prorroga o prazo estabelecido nos Art. 29 § 3° e Art. 59° § 2° da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012.
Diário Oficial da União - 5 de maio de 2015

(Vide arquivo anexo)

 

 

DECRETO 8.439, DE 29 DE ABRIL DE 2015

Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial da União - 30 de abril de 2015

(Vide arquivo anexo)

 

 

PORTARIA CONJUNTA N° 01/2015 - SEMAS / SARA RECIFE, 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - 13 de fevereiro de 2015

(Vide arquivo anexo)

 


TRAMITAÇÃO PL 1876/1999

(Vide arquivo anexo)

Senado Federal

Projeto de Lei do Senado nº 188/99: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade da rotulagem de produtos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM. - Senador Carlos Patrocínio. Projeto de Lei do Senado nº 216/99: Proíbe, por cinco anos, o plantio e a comercialização de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM, em todo o território nacional. - Senadora Marina Silva. Projeto de Lei do Senado nº 422/99: Obriga todos os produtos com modificação transgênica em sua composição, trazerem a expressão: "ATENÇÃO! PRODUTO TRANSGÊNICO". - Senador Romero Jucá.


Câmara Federal
  • Projeto de Decreto da Câmara nº 409/00: Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto n.º 1.752, de 20 de dezembro de 1995. - Deputado Marcos Afonso.
  • Projeto de Lei da Câmara nº /99: Autoriza a produção, a comercialização e a estocagem de sementes transgênicas no país. - Deputado Darcísio Perondi.
  • Projeto de Lei da Câmara nº 2095/97: Impõe condições para a comercialização de alimentos geneticamente modificados. - Deputado Fernando Gabeira.
  • Projeto de Lei da Câmara nº 2098/97: Dispõe sobre a utilização e a comercialização, no país, de sementes e produtos geneticamente modificados. - Deputados Fernando Ferro e Valdeci Oliveira.
  • Projeto de Lei da Câmara nº 4841/98: Dispõe sobre a exigência de normas específicas para a utilização das sementes e produtos transgênicos no Brasil. - Deputados Fernando Ferro e Valdeci Oliveira.
  • Projeto de Lei da Câmara nº 521/99: Veda temporariamente o registro e comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados. - Deputada Vanessa Grazziotin.
  • Projeto de Lei da Câmara nº 1191/99: Dispõe sobre a moratória para a produção em escala comercial de alimentos transgênicos no Brasil. - Deputado Pedro Wilson
  • Projeto de Lei da Câmara nº 1262/99: Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos. - Deputado Inácio Arruda

Legislação Estadual


Distrito Federal
  • Projeto de Lei nº 101/99: Dispõe sobre o cultivo comercial e a venda de produtos transgênicos destinados à alimentação humana e de animais no âmbito do Distrito Federal. - Deputado Rodrigo Rollemberg
  • Projeto de Lei nº xxx/99: Dispõe sobre atividades na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado do Pará - Deputado Cláudio Almeida.

Rio de Janeiro

Projeto de Lei nº xxx/99: Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado do Rio de Janeiro. - Deputado Carlos Minc.


Rio Grande do Sul

Projeto de Lei nº 016/99: Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado do Rio Grande do Sul. - Deputado Elvino Bohn Gass.


Santa Catarina

Projeto de Lei nº 039/099: Dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas de Biotecnologia e Engenharia Genética. - Deputado Neodi Saretta.


Legislação Municipal


Salvador-BA

Projeto de Lei: Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, transgênicos, no município de Salvador. - Vereador Javier Alfaya.


Pelotas-RS

Projeto de Lei Substitutivo: Veda o cultivo comercial de transgênico e cria normas para sua comercialização. - Vereador Deogar Soares.